Cumpra com as novas exigências de eManifest de ACI

Em 2015, o Canadá anunciou mudanças normativas que tornaram as exigências de eManifest legalmente vinculantes.

Essas exigências aplicam-se a todos os agentes de carga –tanto os autorizados a movimentar carga internamente quanto os que podem atuar apenas na fronteira– que sejam responsáveis por importações consolidadas (incluindo back to back) e embarques em trânsito no Canadá.

O que mudou?

Desde 2015, a CBSA (sigla em inglês para Agência de Serviços de Fronteira do Canadá) concede aos agentes de carga um período estendido de adesão voluntária às exigências de eManifest.

A partir de 5 de julho de 2021, se os agentes de carga não cumprirem com as exigências relacionadas a conhecimento house eletrônico (eHBL), mensagens finais e relatórios complementares, o programa Administrative Monetary Penalty System (AMPS) poderá aplicar multas a eHBL das cargas consolidadas que chegam ao país.

Quais são alguns exemplos dessas novas multas do AMPS?

Desde 5 de julho de 2021, o AMPS poderá aplicar aos agentes de carga multas relacionadas com ACI (sigla em inglês para Informação Comercial Antecipada), incluindo no caso de:

• C378: falta do devido envio de informações sobre a carga e/ou embarcação antes do carregamento e da chegada.
• C379: falta de envio de informações antecipadas no devido tempo ou modo para a agência governamental.
• C380: falta de cumprimento de notificação emitida pela CBSA com relação à mercadoria embarcada ou supostamente a bordo da embarcação.

Como cumprir com as exigências?

As submissões obrigatórias de eHBL podem ser um processo complexo, envolvendo vários tipos de embarque e exceções.

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A plataforma possui interfaces diretas com os sistemas da CBSA, por isso você pode ter certeza de ficar em dia com as normas e os regulamentos –a exemplo de mudanças em eManifest de ACI–, ao mesmo tempo que usufrui de mais visibilidade e eficiência operacional.

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